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Ações Legislativas - Segunda-feira, 08 de Dezembro de 2025

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Selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz” e instalações de bebedouros públicos são aprovados e entram em vigor

Proposituras são de iniciativa do vereador Luiz Salata


Selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz” e instalações de bebedouros públicos são aprovados e entram em vigor

Dando continuidade com os trabalhos voltados à população olimpiense, a Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia aprovou duas importantes matérias:  os projetos de lei nº 6.340/2025 e 6348/2025, ambos de autoria do vereador Luiz Antônio Moreira Salata.

O primeiro propõe a criação do Selo Empresa Amiga do Jovem Aprendiz. A iniciativa busca reconhecer e incentivar empresas do município que se destacam na contratação e na formação de jovens aprendizes.
De acordo com a proposição, o Selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas que:
• Estiverem regularmente constituídas e em funcionamento no município;
• Cumprirem a legislação federal da aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), respeitando o percentual mínimo de contratação de aprendizes;
• Mantiverem programas de aprendizagem ativos, em parceria com instituições formadoras qualificadas;
• Superarem o percentual mínimo obrigatório, ampliando as oportunidades para jovens em início de carreira.

A proposta também prevê que as empresas certificadas poderão utilizar o Selo em materiais institucionais, campanhas e sites oficiais, reforçando suas ações de responsabilidade social. Além disso, o Poder Executivo poderá criar incentivos complementares às empresas reconhecidas, desde que observada a legislação vigente.

Já o projeto de lei 6348/2025 autoriza o Poder Executivo a instalar bebedouros públicos de água potável, de uso gratuito, em diferentes espaços de grande circulação no município. A proposta contempla tanto o acesso da população quanto o atendimento a animais domésticos.

Os bebedouros poderão ser instalados em locais como praças, parques, áreas de lazer, pontos turísticos e demais logradouros públicos. A iniciativa busca garantir o direito à água potável e promover mais conforto, saúde e bem-estar para a população, especialmente em períodos de altas temperaturas.

O projeto estabelece critérios importantes para a instalação dos equipamentos, entre eles:
• Iluminação adequada, permitindo que o bebedouro seja facilmente identificado no período noturno;
• Estruturas com saídas separadas de água, uma para consumo humano e outra destinada aos animais domésticos;
• Sinalização orientativa, alertando sobre o uso correto e proibindo a lavagem de objetos ou o descarte de resíduos;
• Acessibilidade, assegurando que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizar os equipamentos conforme as normas vigentes.
 

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