O projeto de lei que restringe a aplicação de multas e autuações no sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago, conhecido como Área Azul, foi deliberado na sessão de anteontem, segunda-feira (11), na Câmara Municipal de Olímpia. A proposta, de autoria do presidente da Casa, vereador Flávio Olmos, será debatida e votada no próximo dia 25.
 

O texto estabelece que apenas agentes públicos de trânsito, devidamente credenciados, poderão emitir autos de infração e aplicar sanções administrativas relacionadas à Área Azul. Ficam proibidos funcionários, colaboradores e prepostos da concessionária, bem como sistemas automatizados ou veículos operados sem agente público, de exercer atividade fiscalizatória com poder de polícia administrativa.
 

Tolerância de 15 minutos
 

A proposta também reforça que as penalidades só poderão ser aplicadas após o período de 15 minutos de tolerância, contado a partir do momento do estacionamento. Qualquer tentativa de autuação antes desse prazo será considerada indevida, com possibilidade de anulação e garantia de contraditório e ampla defesa ao cidadão.
 

Penalidades para a concessionária
 

Em caso de descumprimento, a empresa responsável pela operação da Área Azul poderá sofrer sanções previstas em contrato, como advertência, multa e até cassação da concessão, conforme a gravidade da infração.
 

Justificativa do projeto
 

Segundo a justificativa, a medida busca garantir segurança jurídica e transparência no processo de fiscalização, preservando os direitos dos motoristas e evitando multas aplicadas por pessoas sem fé pública. O vereador Flávio Olmos tem se manifestado de forma contundente contra multas aplicadas pela concessionária sem a presença de agente público, tema que tem gerado controvérsia na cidade.