A 14ª sessão ordinária aconteceu na noite de ontem, 9 de junho. Os trabalhos realizados no legislativo olimpiense puderam ser acompanhados tanto presencialmente quanto por meio da internet. Durante a Ordem do Dia, 11 proposições foram aprovadas pelo parlamento e o projeto de lei 6237/2025 teve sua tramitação suspensa devido ao pedido de vista do vereador Luiz Antônio Moreira Salata. Confira abaixo, em detalhes, cada uma das matérias aprovadas.

Veto Parcial

Projeto de Lei Nº 6197/2025 – parecer emitido pela procuradoria da prefeitura opina pela revogação do artigo 3º do projeto de lei , devido ao fato da lei citada ( lei complementar 5/1990) como fundamento para uma possível penalidade não ser do município de Olímpia.

Urgência para primeira discussão e votação

Projeto de lei 6240/2025- proposição está apenas corrigindo a descrição técnica de um terreno doado à prefeitura, sem alterar o conteúdo da doação. Terreno será utilizado no prolongamento da a Rua Guarani. A correção é necessária, pois foram encontrados erros no memorial descritivo da área, após um levantamento topográfico realizado.
 Isso é importante para poder registrar o imóvel e usá-lo legalmente em obras de infraestrutura pública.

Projeto de lei 6243/2025- refere-se à doação de bens inutilizados da Câmara Municipal à Prefeitura. 

Segunda discussão e votação

Projeto de lei Complementar Nº 378/2025 - revoga (ou seja, cancela) a Lei Complementar nº 278/2023, que havia criado a Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante (TPSV) no município de Olímpia (SP). A revogação deve-se ao fato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter julgado inconstitucional a TPSV , por violar a Constituição Estadual de São Paulo, que proíbe a cobrança de taxa sobre serviços que não sejam específicos e divisíveis.

Projeto de lei complementar 379/2025- revoga a lei complementar nº 292/2024, que autorizava a Prefeitura de Olímpia (SP) a conceder o direito de uso de um hospital público para a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, sem licitação. 

Essa revogação foi proposta após a Justiça considerar a lei por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 2347868-27.2024.8.26.0000), uma vez que a lei municipal violou a Constituição Estadual e Federal, que exige licitação obrigatória para concessão de bens públicos. No caso em questão, houve dispensa de licitação sem justificativa.

Primeira discussão e votação

Projeto de lei 6240/2025- autoriza a prefeitura a conceder permissão de uso de uma pequena área pública (53,93 m²) para uma empresa de construção imobiliária, com o objetivo de criar uma via de acesso que conecte a Rua José Cabreli a um novo condomínio residencial. A permissão terá doação de 30 anos, não pode ser transferida a outra empresa e, caso as obras não comecem ou a manutenção não seja feita em até 2 anos, a prefeitura pode revogar a permissão sem indenização.

Projeto de lei 6237/2025- tem como objetivo convocar servidores públicos para cumprimento de regime especial de trabalho, conforme as necessidades da administração pública. A medida visa atender situações excepcionais e temporárias que

demandem a atuação contínua ou em horários alternativos dos servidores.  Somente poderão ser convocados para o regime especial de tempo integral os servidores efetivos cuja carga horária seja inferior a 30 ou 40 horas e para cujo provimento seja exigido curso de formação técnica ou superior. Para estes servidores convocados em regime especial de trabalho integral, será concedida uma gratificação mensal correspondente ao valor de R$ 4.534,92 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais, noventa e dois centavos).

Projeto de lei 6230/2025 – proposta de autoria do vereador Marcão Coca, reconhece a fibromialgia como deficiência no Município de Olímpia e dá outras providências.

Projeto de lei 6233/2025 – de autoria do vereador Luiz Salata, a matéria institui o Programa de Primeiros Socorros no Município de Olímpia e dá outras providências.

Projeto de lei 6234/2025- de iniciativa do vereador Otávio Hial, a propositura cria o Dia do Profissional de Educação Física” e “Semana Municipal do Profissional de Educação Física” no Calendário Oficial da Estância Turística de Olímpia e dá outras providências. Comemoração será realizada na primeira semana do mês de setembro de cada ano.

Projeto de lei 6235/2025 - de autoria do vereador Luiz Salata, o projeto cria o programa Jovem Guardião Ambiental, voltado a jovens de baixa renda, para promover a educação ambiental, a inclusão social e o protagonismo juvenil através da participação em ações de preservação do meio ambiente. A iniciativa será financiada com recursos da Secretaria Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente e poderá contar com apoio de entidades públicas ou privadas, inclusive emendas parlamentares. A prefeitura poderá oferecer auxílio mensal aos jovens participantes.

Projeto de lei 6238/2025- de iniciativa do vereador Sandro Pires, a matéria institui o Programa "Tem Saída Olímpia", destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Olímpia/SP e dá outras providências. O objetivo da proposta consiste  na promoção da autonomia financeira, qualificação profissional, geração de emprego e renda, e inserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam sob a proteção do Poder Judiciário ou acompanhadas por serviços especializados da rede municipal.
 

A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 23 de junho, a partir das 19 horas.