A 13ª sessão ordinária aconteceu na noite de ontem, 2 de junho. Os trabalhos realizados no legislativo olimpiense puderam ser acompanhados tanto presencialmente quanto por meio da internet. Durante a Ordem do Dia, todas as 10 proposições foram aprovadas pelo parlamento. Confira abaixo, em detalhes, cada uma das matérias aprovadas.

Primeira discussão e votação

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 48/2025 - altera o horário de início das sessões ordinárias das 19 para as 18 horas.
 

Projeto de Lei Complementar Nº 378/2025 - revoga (ou seja, cancela) a Lei Complementar nº 278/2023, que havia criado a Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante (TPSV) no município de Olímpia (SP). A revogação deve-se ao fato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter julgado inconstitucional a TPSV, por violar a Constituição Estadual de São Paulo, que proíbe a cobrança de taxa sobre serviços que não sejam específicos e divisíveis.
 

Projeto de lei complementar 379/2025- revoga a lei complementar nº 292/2024, que autorizava a Prefeitura de Olímpia (SP) a conceder o direito de uso de um hospital público para a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, sem licitação. Essa revogação foi proposta após a Justiça considerar a lei por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 2347868-27.2024.8.26.0000), uma vez que a lei municipal violou a Constituição Estadual e Federal, que exige licitação obrigatória para concessão de bens públicos. No caso em questão, houve dispensa de licitação sem justificativa.
 

Projeto de Resolução Nº 316/2025 - altera o horário de início das sessões ordinárias das 19 para as 18 horas.

Segunda discussão e votação

Projeto de Lei Complementar 377/2025 – refere-se a concessão de direito real de uso de bem público. A matéria permite à Prefeitura ceder o uso da lanchonete do complexo esportivo para que alguém (empresa ou pessoa) possa explorá-la comercialmente, por meio de uma concessão. Atualmente, a lanchonete não está sendo usada de forma eficiente. A ideia é que, com a concessão, esse espaço:

•          Atenda melhor os frequentadores do local (cerca de 2300 pessoas por dia),

•          Ofereça apoio com lanches para alunos, servidores, visitantes e praticantes de esportes,

•          Ajude a manter o local ativo e bem conservado

Projeto de lei complementar Nº 380/2025 - altera a Lei Complementar n° 02, de 05 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia. Com a mudança, será criada a gratificação para o servidor responsável por gerir os todos os contratos firmados pela Câmara Municipal

Projeto de lei nº 6226/2025- , propõe a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). A matéria institui um órgão específico na cidade de Olímpia para lidar com situações de risco, desastres naturais ou causados por pessoas, como enchentes, incêndios, protegendo a população de forma mais organizada e eficiente, com ações como:

•          Prevenção de desastres;

•          Resposta rápida em emergências;

•          Recuperação de áreas afetada

Projeto de lei nº 6205/2025- proposta do vereador Renato Barrera Sobrinho, obriga o município a contratar , no mínimo, 1% de trabalhadores com idade acima de 50 anos em seus processos de licitações. Os trabalhadores deverão estar saudáveis e ser , preferencialmente, morador do município de Olímpia. 

Projeto de Lei Nº 6227/2025- autoria do vereador Marcelo da Branca, cria a campanha "Junho Violeta", por dignidade à pessoa idosa, no Município da Estância Turística de Olímpia/SP. O “junho violeta” terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta e será sempre que possível procedida a iluminação na cor violeta, nas edificações públicas municipais, de forma a remeter ao tema durante todo o mês de junho.

Projeto de Lei Nº 6228/2025- iniciativa do vereador Luiz Antônio Moreira Salata, trata da proteção de abelhas silvestres nativas da subfamília dos meliponíneos, no Município da Estância Turística de Olímpia. As abelhas mencionadas que estiverem alojados em locais inadequados ou inóspitos devem ser resgatados por meliponicultores do município cadastrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama.

 A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 09 de junho, a partir das 19 horas.