Venda de áreas públicas para construção de moradias populares é aprovada em 10ª sessão ordinária

Urgência 
 

A Câmara Municipal aprovou na noite de ontem, 5 de maio, a venda de áreas públicas para a construção de moradias dentro dos programas habitacionais "Minha Casa, Minha Vida" (federal) e "Casa Paulista" (estadual). O projeto de lei 6216/2025 foi aprovado unanimemente pelos vereadores em regime de urgência para primeira e segunda discussão.
 

A proposição, cuja iniciativa é do prefeito municipal, visa atender famílias de baixa renda e combater o déficit habitacional no município. As moradias estarão situadas no Residencial Olímpia e serão construídas nos 342 lotes doados pelo governo do município.
 

Outras 14 matérias tramitaram no legislativo olimpiense, sendo todas aprovadas de maneira unânime. Em regime de urgência, foram também apreciados os projetos de lei 6222, 6213, 6219 e 6221.
 

O projeto de lei 6222/2025, que trata da abertura de créditos suplementares no orçamento do município no valor de R$ 2.990.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa mil reais), que serão destinados à conclusão das obras de duplicação da vicinal João Custódio Sobrinho e prolongamento das ruas Manoel Martins e Antônio Caetano, foi apreciado. O recurso solicitado é oriundo do processo de concessão dos serviços de água e esgoto do município, antigo Daemo Ambiental.
 

O projeto de lei 6213 cria o Programa "Olímpia+ Viva", de adoção de praças, rotatórias, canteiros, parques, bosques e áreas verdes no Município da Estância Turística de Olímpia. Poderão participar do Programa pessoas jurídicas regularmente constituídas, associações, entidades de classe, instituições de ensino, organizações não governamentais e pessoas físicas. Em contrapartida, será permitida a instalação de placa de publicidade no local adotado, respeitando os padrões estabelecidos pela Prefeitura.
 

O projeto de lei 6219 visa obter autorização da Câmara Municipal para vender ou trocar alguns terrenos públicos no bairro Residencial Viva Olímpia. Esses terrenos não estão sendo usados e não atendem mais às necessidades da administração. 

Com a venda ou troca, o município poderá conseguir recursos ou terrenos mais adequados para áreas importantes como educação, saúde, habitação e mobilidade. Todo o processo seguirá as leis e garantirá transparência e benefícios para a população.
 

O projeto de lei 6221 tem como objetivo a venda de um imóvel localizado no loteamento "Recanto Bela Vista", com uma área de cerca de 10.097 m², para a construção da 1º fase do futuro Estacionamento Público/Centro de Eventos de Olímpia. O pagamento poderá ser à vista, com desconto de 10% (dez por cento); ou a prazo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, contado da data de assinatura do instrumento de compra e venda;.
 

Segunda discussão
 

Em seguida, em segunda discussão, foram votadas 8 matérias: projeto de lei . Dentre as proposições, destacam-se a criação do serviço público de loterias no município da Estância Turística de Olímpia, denominado Olímpia + Sorte, instituição de políticas voltadas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, reformulação do Fundo Social de Solidariedade, incremento de campanhas de conscientização de educação animal e a obrigação de recapeamento das vias públicas por parte das prestadoras de serviço público em caso de danos.
 

Primeira discussão

Por fim, em primeira discussão, foram apreciados os projetos de lei 6207 e 6209. As proposituras, respectivamente, tratam da criação do licenciamento e fiscalização ambientais no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia e da autorização legislativa para a extinção de débitos tributários mediante pagamento pelo devedor na forma de Dação em Pagamento. De maneira resumida, o projeto de lei 6209 tem como objetivo permitir que o município aceite a "dação em pagamento" como forma de quitar dívidas tributárias. A dação em pagamento é quando o devedor oferece um bem, como um imóvel, em vez de pagar o valor em dinheiro.
 

A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 12 de maio, a partir das 19 horas, podendo ser acompanhada presencialmente ou remotamente, através das redes sociais da Casa de Leis.