Comunicado sobre o projeto de lei nº 5777

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Em decorrência da tramitação do projeto de lei 5777/2021 , que versa sobre a prática dos atos necessários à liquidação, sucessão dos direitos e obrigações e extinção da Empresa Pública Progresso e Desenvolvimento Municipal de Olímpia – PRODEM , a Câmara Municipal vem a público esclarecer quaisquer dúvidas que venham pairar sobre a matéria .