| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br

## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00004499.989.23-4
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA (CNPJ 46.596.151/0001-55) ADVOGADO: PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR (OAB/SP 252.566) / ADRIANE MARIA GONCALVES (OAB/SP 437.211)
INTERESSADO(A): | FERNANDO AUGUSTO CUNHA (CPF ***.739.748-**) FABIO MARTINEZ (CPF ***.689.088-**)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2023
EXERCÍCIO: | 2023
INSTRUÇÃO POR: | UR-08
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00007511.989.23-8

Visto.

À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (evento 141.66), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO os Srs. Fernando Augusto Cunha e Fábio Martinez, responsáveis pelas contas da Prefeitura Municipal de Olímpia, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tomem conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresentem as alegações que forem dos seus interesses.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, retornem os autos ao Gabinete.

DIMAS RAMALHO

CONSELHEIRO

GCDR-51

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-JJDL-FE92-6B0C-5T1N